CONDIÇÕES DE VENDA

A WMG Online Retail Business, Lda, detentora da marca Racks, sedeada em Avenida Beato Nuno nº 433, Loja A, 2495-401 Fátima, sob o número único de matrícula e de pessoal coletiva 514 452 013, responsável por este site (www.racks.pt) descreve nesta página os termos e condições de utilização e a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância neste site (www.racks.pt), a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.

A Racks reserva-se ao direito de modificar livremente a informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. 1. Domínio www.racks.pt
2. Condições de Utilização do Site
3. Política de Proteção de Dados
4. Política de Preços
5. Métodos de Pagamento
6. Expedição de Encomendas e Portes
7. Avarias e Garantias
8. Política de Devoluções
9. Política de Cookies
10. Vírus
11. Seguros
12. Legislação Aplicável
13. Resolução Online de Litígios

1. Domínio www.racks.pt

Esta página foi criada por ou para a Racks para informar o público, de forma gratuita, sobre os serviços e produtos relacionados com a Racks. O acesso, navegação e utilização da página web www.racks.pt implica a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos das presentes Condições de utilização, tendo a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.
A sua aplicação e cumprimento serão exigíveis relativamente a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o site. Caso o consumidor não esteja de acordo com os termos expostos, não aceda, navegue ou utilize o site.
Informa-se, também, que estes Termos e Condições são exclusivos para consumidores finais e para Parceiros. Estes não se aplicam a Revendedores da Racks.
Por favor, note que existem termos diferentes para compras nas nossas lojas físicas (incluindo taxas de serviços, disponibilidade, tempo de entrega e políticas de devolução), por favor consulte-os numa das nossas lojas.

2. Condições de Utilização do Site

O consumidor ao utilizar o site compromete-se com o presente regulamento na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o site para atividades contrárias à lei, aos bons costumes, à moral ou direitos e interesses de terceiros.
Este site pode possuir ligação a outros sites, os quais poderão conter informações ou ferramentas úteis para os nossos consumidores, contudo as presentes Condições Gerais não serão aplicadas a esses sites terceiros. Como tal, o consumidor deve informar-se sobre os Termos e Condições de Uso do site para o qual foi redirecionado.
A Racks reserva-se ao direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo deste site, os seus serviços e as Condições Gerais de Utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Estas alterações têm como finalidade a melhoria contínua deste site assim como dos serviços oferecidos ao consumidor que caso não concorde com as alterações efetuadas, poderá resolver o contrato.
O conteúdo e informação criados para apresentação neste site é propriedade da Racks, assim a sua utilização, reprodução, cópia ou divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes no site estão sujeitos à sua autorização prévia.

3. Política de Proteção de Dados

A Racks está dedicada em honrar a privacidade dos seus utilizadores, por esse motivo estruturámos o nosso site de modo a que seja possível navegar sem recurso à introdução dos dados pessoais. Quando for essencial recolher dados pessoais dos utilizadores para disponibilizar os nossos serviços ou quando este decidir partilhar os seus dados por iniciativa própria, a utilização dessa informação será realizada de acordo com a legislação em vigor – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os dados distribuídos pelos utilizadores estarão sujeitos a tratamento informático e constatarão na base de dados da Racks.
Quando o utilizador escolher por nos fornecer informações relativas aos seus dados pessoais (quaisquer informações através das quais possa ser identificado), pode estar seguro de que essas informações só serão utilizadas para efeitos da sua relação enquanto cliente da Racks.
No planeamento deste site, tomámos medidas que consideramos ser as mais adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores, bem como todos os demais direitos que lhe assistem. Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo da relação contratual que estabeleceu connosco e na sequência das diversas interações realizadas com o nosso site.
Os utilizadores devem garantir a veracidade, exatidão, autenticidade e vigência dos dados de carácter pessoal que tenham fornecido à Racks.

Tipo de dados reunidos através do nosso site: Nome Completo; Número de Identificação Fiscal; género; Data de Nascimento; Contacto Telefónico, Morada Completa (de envio e/ou de faturação, caso estas sejam diferentes); Correio Eletrónico; Nome da Empresa.

Como utilizamos a informação recolhida: A informação recolhida tem como finalidade a resposta a pedidos feitos pelos utilizadores, nomeadamente registo no site; processamento de encomendas (abertura de ficha de cliente e faturação dos produtos/serviços); subscrição voluntária do serviço de email marketing; respostas a pedidos de informação, sugestão ou reclamação; e comunicação com os clientes.

Com quem partilhamos os dados dos nossos utilizadores: A Racks assegura a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos e só os transmite a terceiros com única e exclusiva finalidade a realização do serviço solicitado pelo utilizador, nomeadamente: envio de encomendas para a morada fornecida (transportadora); tratamento de garantias e/ou devolução de produtos (fornecedores); realização de contratos de serviços adquiridos (operadoras); e a autoridades judiciais e fiscais para cumprimento de imposições legais.

Proprietário e Controlador de Dados: No âmbito e para efeitos dos serviços e vendas que servimos aos nossos utilizadores, a Racks (Wmg Online Retail Business, Lda) é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a legislação em vigor – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Tempo de Conservação: A Racks conservará os dados recolhidos até requisição de esquecimento dos mesmos, por parte do titular dos dados.

Direito de aceder, modificar e remover os seus dados pessoais: Em qualquer momento, o utilizador tem o direito de aceder aos seus dados próprios, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do RGPD, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento autorizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei (salvo quando os dados são indispensáveis para a respetiva faturação por parte da Racks e ao cumprimento das obrigações legais que a Racks está sujeita) Caso retire o seu consentimento, isto não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).

Segurança: A Racks está dedicada em assegurar a segurança da informação que o utilizador partilha connosco. Para impedir o acesso ou a publicidade não autorizados, bem como manter a precisão dos dados e assegurar a correta utilização da informação implementámos procedimentos físicos, eletrónicos e de gestão para proteger a informação que recolhemos online. Utilizamos encriptação quando recolhemos ou transferimos dados sensíveis.

Contacto do Encarregado da Proteção de Dados: info@racks.pt

4. Política de Preços e Produtos

A Racks reserva-se ao direito de alterar os preços em qualquer momento. Sempre que possível, a Racks irá tentar manter as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra em caso de rutura de stock.
No caso da ocorrência de um erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem que cause uma alteração notória, e não prevista pela Racks, no preço de venda ao público ou nas condições de venda do mesmo, de tal modo que este se torne pouco acessível ou manifestamente irrisório, o pedido de compra irá ser considerado inválido e anulado.

4.1 Informação dos Preços

Os preços dos produtos e serviços disponibilizados neste site são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Existem alguns produtos de caráter excecional que, devido ao facto de estarem associados a um serviço de montagem podem ter valores diferentes nas lojas físicas. Estes vão ser assinalados no site com a etiqueta “Preço exclusivo online”. 
Os custos do serviço de envio são por conta do consumidor e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O consumidor será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

4.1.1 IVA atribuídos aos produtos recondicionados

Os preços dos produtos recondicionados estão taxados ao abrigo do regime especial de tributação do IVA – Bens em segunda mão. De acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro:
1) As transmissões de bens em segunda mão, de objetos de arte, de coleção ou de antiguidades, sujeitas ao regime especial de tributação da margem, são isentas de imposto, quando efetuadas nos termos do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
2) A isenção referida no número anterior confere direito a dedução do imposto que eventualmente tenha onerado as aquisições dos respetivos bens e venha expresso na fatura ou documento equivalente.

4.2 Descrição dos produtos

A Racks tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os produtos comercializados. Como tal, as imagens dos produtos apresentadas no site são meramente ilustrativas. A Racks recomenda que o consumidor consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características do mesmo, ou que entre em contacto com o Apoio ao Cliente.
São efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e de imagem. Sempre que estes ocorram, a Racks procederá logo que possível à respetiva correção dos mesmos.

4.3 Disponibilidade

A Loja Online da Racks é independente das lojas físicas no que respeita às quantidades disponíveis em stock.
Os artigos disponíveis tanto online como na loja física possuem um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Caso, após a realização da encomenda online, se verifique a indisponibilidade ou rutura do artigo encomendado e esse facto interfira com o normal tratamento da encomenda, o consumidor será devidamente informado e poderá escolher aguardar pela reposição do artigo ou cancelar a sua ordem de compra, sem nenhuma penalização adicional.

4.4. Campanhas

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e os artigos em questão poderão ficar indisponíveis sem aviso prévio, sem prejuízo de informação do esgotamento do artigo quando tal se verifique.

4.5. Portes Grátis

A Racks disponibiliza portes grátis para todas as encomendas em compras superiores a 1000 € (não incluindo IVA e o valor dos portes). Os portes grátis apenas são disponíveis para Portugal Continental, não estando disponível para os Açores e Madeira. 

5. Métodos de Pagamento

Nas lojas físicas da Racks é apenas possível efetuar pagamentos em numerário ou em multibanco. Já na sua loja online, dispõe de várias opções de pagamento da sua encomenda:

- Referência Multibanco
Os pagamentos por Referência Multibanco podem ser efetuados pelo Homebanking ou pela Rede de Caixas Multibanco distribuída pelo país. No final da sua encomenda, será gerada a referência multibanco que será enviada para o seu email. Para efetuar o pagamento tem de selecionar a opção “Pagamentos de Serviços/Compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondente que foram enviados por e-mail.

- Paypal
O pagamento por Paypal é uma opção segura utilizada em todo o mundo. Ao selecionar este meio de pagamento, o utilizador será redirecionado para a página de Login do Paypal. O cliente pode pagar com a sua conta Paypal.  O valor será debitado no momento da confirmação do pedido. O processo realizasse diretamente nos servidores seguros da Paypal. Este serviço tem um custo adicional de  2,7% + 0.35€ sobre o valor t compra.

- Mbway
Com o Mbway poderá pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel, sem custos adicionais. Deverá ter a aplicação ativa no seu telemóvel para poder efetuar o pagamento por esta via. Para obter mais informações sobre este meio de pagamento, clique aqui.

- Payshop
Para efetuar o pagamento da encomenda por Payshop, deve dirigir-se a um dos agentes Payshop (ver aqui), indicar a referência que obteve com a encomenda e fazer o respetivo pagamento.

6. Expedição de Encomendas e Portes

6.1 Entrega de encomendas

A data de entrega que pode ser consultada na página de cada produto é uma previsão de envio para Portugal Continental, com base no normal funcionamento das entidades envolvidas na expedição e entrega das encomendas. Não são aceites encomendas para entrega em apartados. 
Os prazos de entrega poderão sofrer alterações devido a ruturas de stock, épocas festivas ou outras condicionantes externas à Racks, tais como atrasos por parte dos serviços de entregas, na medida em que são uma empresa externa à Racksp.  
No caso das encomendas de eletrodomésticos de grande porte/dimensões (por exemplo frigoríficos, fogões, máquinas de lavar, entre outros eletrodomésticos), o serviço de entrega não contempla a instalação e/ou recolha do equipamento antigo e a entrega do eletrodoméstico novo é feita apenas ao nível do solo, ou seja, no caso de entrega em locais cujo acesso é feito via escadas/elevador, o eletrodoméstico é deixado à porta do edifício (prédio, centro comercial, etc).

6.2 Expedição/processamento de encomendas

As encomendas são processadas apenas em dias úteis, quando feitas até às 17h. Após a confirmação do pagamento, as encomendas são enviadas para a morada indicada pelo consumidor, qualquer lapso nos dados inseridos são da responsabilidade do mesmo. As pré-encomendas, ao contrário das encomendas normais e atrás mencionadas, só serão processadas quando o produto estiver disponível por parte da marca, para distribuição oficial e para consumidor final.
As encomendas apenas serão enviadas quando todos os produtos estiverem disponíveis.

6.3 Portes de Envio

Os custos de envio das encomendas ficam a cargo do consumidor e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O valor dos portes de envio é calculado com base no peso/peso volumétrico da encomenda, no método de pagamento, na transportadora e local de destino. Poderão acrescer taxas suplementares nos produtos de grandes dimensões. O consumidor será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra, assim como da diferença de valor dependendo do método de entrega escolhido.
Os métodos de entrega disponíveis e respetivos prazos de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano. 
O método de entrega em loja, denominado como “Levantamento em Loja”, está disponível para qualquer loja física Racks e não tem qualquer custo por parte do consumidor.

Para sua comodidade, ao receber a sua encomenda Racks e aquando da assinatura de receção, escreva no comprovativo de entrega "Sujeito a verificação de Mercadoria" e identifique, por escrito e com fotografia, todos os danos que a embalagem possa conter. Se a embalagem estiver danificada recuse a entrega e identifique essa situação ao estafeta. Só desta forma nos podemos responsabilizar pelos danos ocorridos no processo de entrega da sua encomenda.

7. Avarias e Garantias

Todos os produtos comercializados pela Racks não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a Racks passa para o utilizador a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s).

1. Equipamentos dentro de Garantia

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os produtos vendidos em estado de novo serão sujeitos a uma garantia de conformidade de 3 anos, assegurada pelas respetivas marcas. No caso de produto com defeito, deve comunicar o mesmo à Racks, que se encarregará da gestão deste processo. Produtos consumíveis, cuja utilização regular importa a sua destruição ou alienação, devido à sua específica natureza poderão, dependendo do fabricante, ter um prazo de garantia de bom funcionamento inferior a 3 anos. Para uso profissional este prazo pode variar.

É de frisar que, esta condição, se aplica só e apenas em artigos adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022. Nos artigos adquiridos em datas anteriores à mencionada, aplicam-se os termos anteriores, disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e serão sujeitos a uma garantia de conformidade de 2 anos em artigos novos e 12 meses para artigos usados e recondicionados.

1.1 Garantia do Serviço de Reparação

A garantia do serviço de reparação da Racks é de 90 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço. Esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional, sobre os componentes novos utilizados na reparação. A garantia das reparações não contempla as seguintes condições:
- Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);
- Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc;
- Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação;
- Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;
- Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da Racks;
- A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.

1.2 Avarias

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente da Racks, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Após a receção do artigo, nas instalações da Racks, este será enviado para o representante da marca e, em caso de ausência de qualquer inconformidade, o artigo será substituído ou consertado. Neste caso, a Racks procederá à entrega do artigo ao cliente, pelo mesmo meio que foi entregue para reparação. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso a Racks fornecerá um orçamento gratuito.

2. Garantia Direta com o fabricante

Algumas marcas disponibilizam garantia/suporte direto ao consumidor. Nestes casos pode entrar em contacto diretamente com a marca para tratar da garantia do equipamento.

8. Política de Devoluções

Quando o consumidor compra um produto no site, está automaticamente coberto pela Garantia de Satisfação. Nos primeiros 14 dias, após tomar posse física dos bens, pode devolver ou trocar o produto, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Os artigos terão que ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da fatura original (artigo 13º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro) e do documento disponibilizado ao consumidor aquando da confirmação da devolução.
Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se a qualquer loja física da Racks, ou contactar o Apoio ao Cliente, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução.
No caso do produto ser enviado para as nossas instalações sem a respetiva identificação e motivo de envio, este não será processado.

1. Encargos

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. Condições

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem rigorosamente as seguintes condições:
- O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
- Terá de ser devolvido o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios, em estado imaculado;
- Juntamente com o bem devolvido, deverá estar a acompanhar o mesmo, a fatura onde consta esse mesmo artigo;
- No caso de ser um artigo propositadamente encomendado por vontade do consumidor não pode estar com os selos da marca quebrados;
- O Serial Number do equipamento não poderá ter sido associado a nenhuma conta online da marca do produto nem ter sido ativado.

No caso da violação de um destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca. Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas caso tenham os selos quebrados. O mesmo se aplica a produtos que sejam personalizados unicamente para o consumidor que os adquiriu.

3. Trocas ou Devoluções

Para dar início ao processo de devolução/troca, o consumidor deve:

- Aceder à página "Contactos", que se encontra no link: Para isso, o cliente deverá enviar a sua reclamação para a nossa página web, na vinheta de contacto, selecionando a opção “Devoluções” no assunto da mensagem e preenchendo pro completo o formulário disponibilizado.

- Selecionar na zona “Assunto” a opção "Devoluções";

- Inserir o email e a referência do pedido;

- Descrever o motivo e enviar;

Após o envio deste formulário o consumidor deve aguardar a análise do seu pedido por parte da Racks. No caso de o pedido ser aceite, o consumidor deve enviar o produto para a morada indicada nas instruções recebidas. Mediante a verificação do cumprimento das condições do número anterior, a Racks irá dar seguimento ao pedido e procederá à troca ou reembolso do produto como solicitado. Caso o produto não respeite as condições este será devolvido ao consumidor nas mesmas condições que foi recebido.
Os reembolsos serão efetuados por transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de devolução ou por PayPal/Mbway, caso tenha sido um destes o método de pagamento. Este procedimento não se aplica a revendedores.

9. Política de Cookies

9.1 O que são cookies?

São pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.

9.2 Para que servem os Cookies?

Os cookies servem para auxiliar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

9.3 Que tipo de cookies existem?

Existem dois grupos cookies que podem ser utilizados:
- Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita ao site da Racks. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do consumidor, permitindo prestar um serviço mais personalizado.
- Cookies de sessão – são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do browser até sair do site. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

9.4 Para que fins utilizamos cookies?

- Cookies estritamente necessários – Permitem a navegação no site e utilização das aplicações, bem como aceder a áreas seguras do site. Sem estes cookies, os serviços requeridos não podem ser prestados.
- Cookies analíticos – São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do site.
- Cookies de funcionalidade – Guardam as preferências do consumidor relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
- Cookies de terceiros – Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do consumidor.

9.5 Como pode gerir os cookies?

Todos os browsers permitem ao consumidor aceitar, recusar ou apagar cookies, e ainda informar o consumidor sempre que um cookie é recebido, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. O consumidor pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser.
Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no site.

11. Vírus

A Racks não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento deste site bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

12. Seguros

A Racks disponibiliza opções de Seguros de Roubo e Danos ou de Seguro de Extensão de Garantia para alguns equipamentos novos, usados e recondicionados disponíveis na Loja Online. Os seguros só podem ser pedidos por consumidores residentes em Portugal. Não são aceites solicitações de seguros em encomendas de envio à cobrança.

13. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.racks.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o consumidor se encontre fora de Portugal Continental, a Racks desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

14. Resolução Online de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor. Podem recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@uni.pt
Website: https://www.cniacc.pt/pt/
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)